Condições de utilização

Em cumprimento da Lei 34/2002, de 11 de julho, dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSI-CE), a ASOCIACIÓN PARA EL ARBITRAJE INTERNACIONAL DE MADRID informa que é titular do website WWW.MADRIDARB.COM. De acordo com a exigência do artigo 10 da referida Lei, a ASOCIACIÓN PARA EL ARBITRAJE INTERNACIONAL DE MADRID informa os seguintes dados: 

É titular deste Website  a ASOCIACIÓN PARA EL ARBITRAJE INTERNACIONAL DE MADRID, com NIF G88463245 e sede social na CALLE HUERTAS 13 28012, MADRID, inscrita no Registo de Associações n.º 619036. O endereço de correio eletrónico de contacto com a empresa é: INFO@MADRIDARB.COM.

 

1. Utilizador e regime de responsabilidades


A navegação, acesso e utilização pelo Website da ASOCIACIÓN PARA EL ARBITRAJE INTERNACIONAL DE MADRID confere a condição de utilizador, pelo que se aceitam, a partir da navegação pelo Website da ASOCIACIÓN PARA EL ARBITRAJE INTERNACIONAL DE MADRID, todas as condições de utilização aqui estabelecidas, sem prejuízo da aplicação da correspondente normativa de obrigação de cumprimento legal conforme o caso.

O website da ASOCIACIÓN PARA EL ARBITRAJE INTERNACIONAL DE MADRID proporciona uma grande diversidade de informações, serviços e dados. O utilizador assume a responsabilidade pela utilização correta do website. Esta responsabilidade estende-se a:

  • Veracidade e licitude das informações fornecidas pelo utilizador nos formulários solicitados pela ASOCIACIÓN PARA EL ARBITRAJE INTERNACIONAL DE MADRID para o acesso a determinados conteúdos ou serviços oferecidos pelo website.
  • A utilização da informação, serviços e dados oferecidos pela ASOCIACIÓN PARA EL ARBITRAJE INTERNACIONAL DE MADRID contrariamente ao disposto pelas presentes condições, a Lei, a moral, os bons costumes ou a ordem pública, o que de qualquer outro modo possam supor lesão dos direitos de terceiros ou do mesmo funcionamento do website.

 

2. Política de ligações e exonerações de responsabilidade


A ASOCIACIÓN PARA EL ARBITRAJE INTERNACIONAL DE MADRID não será responsável pelo conteúdo dos websites aos quais o utilizador possa aceder através das ligações estabelecidas no seu website e declara que em caso algum irá examinar ou exercer qualquer tipo de controlo sobre o conteúdo de outros websites da rede. Igualmente, também não garante a disponibilidade técnica, exatidão, veracidade, validade ou legalidade de sítios alheios à sua propriedade aos quais se possa aceder através das ligações.

A ASOCIACIÓN PARA EL ARBITRAJE INTERNACIONAL DE MADRID declara ter adotado todas as medidas necessárias para evitar qualquer dano aos utilizadores do seu website que possam derivar da navegação pelo seu website. Em consequência, a ASOCIACIÓN PARA EL ARBITRAJE INTERNACIONAL DE MADRID não será responsável, em caso algum, pelos eventuais danos que pela navegação na Internet o utilizador possa sofrer.

 

3. Alterações


A ASOCIACIÓN PARA EL ARBITRAJE INTERNACIONAL DE MADRID reserva-se o direito a realizar as alterações que considere oportunas, sem aviso prévio, no conteúdo do seu website. Tanto no que diz respeito aos conteúdos do website, como nas condições de utilização do mesmo. As referidas alterações podem realizar-se através do seu website por qualquer forma admissível no direito e serão de cumprimento obrigatório durante o tempo em que se encontrem publicadas no website e até que não sejam alteradas de forma válida por outras posteriormente.

 

4. Proteção de dados


Em conformidade com o estabelecido nas normas vigentes na Proteção de Dados de Caráter Pessoal, informamos que os seus dados serão incorporados no sistema de tratamento titularidade da ASOCIACIÓN PARA EL ARBITRAJE INTERNACIONAL DE MADRID com NIF G88463245 e sede social na CALLE HUERTAS 13 28012, MADRID, com a finalidade de poder facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre ambas as partes. No cumprimento com as normas vigentes, a ASOCIACIÓN PARA EL ARBITRAJE INTERNACIONAL DE MADRID informa que os dados serão conservados durante o prazo estritamente necessário para cumprir os preceitos mencionados anteriormente.

Informamos que trataremos os seus datos conforme a existência do seu consentimento.

A ASOCIACIÓN PARA EL ARBITRAJE INTERNACIONAL DE MADRID informa que procederá ao tratamento dos seus dados de forma lícita, leal, transparente, adequada, pertinente, limitada, exata e atualizada. É por isso que a ASOCIACIÓN PARA EL ARBITRAJE INTERNACIONAL DE MADRID se compromete a adotar todas as medidas razoáveis para que estes se suprimam ou retifiquem sem demoras quando forem inexatos.

De acordo com os direitos que lhe confere a norma vigente na proteção de dados poderá exercer os direitos de acesso, retificação, limitação de tratamento, supressão, portabilidade e oposição ao tratamento dos seus dados de caráter pessoal, bem como do consentimento prestado para o tratamento dos mesmos, dirigindo o seu pedido ao endereço postal indicado acima ou ao endereço de correio eletrónico INFO@MADRIDARB.COM.

Poderá dirigir-se à Autoridade de Controlo competente para apresentar a reclamação que considere oportuna.

 

5. Certificado SSL (Secure Sockets Layer)


O CERTIFICADO SSL proporciona autenticação, privacidade e segurança da informação entre a ASOCIACIÓN PARA EL ARBITRAJE INTERNACIONAL DE MADRID e o utilizador.

A ASOCIACIÓN PARA EL ARBITRAJE INTERNACIONAL DE MADRID dispõe de um certificado de segurança que se utiliza como CERTIFICADO SSL para realizar ligações seguras.

Neste processo estabelecem-se vários parâmetros para realizar a ligação de forma segura e estabelece-se utilizando senhas pré-estabelecidas, codificando e descodificando todos os dados enviados até que a ligação seja terminada.

 

6. Propriedade intelectual e industrial


A ASOCIACIÓN PARA EL ARBITRAJE INTERNACIONAL DE MADRID, por si mesma ou como cessionária, é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial da sua página Web, bem como dos elementos contidos na mesma (a título enunciativo, imagens, som, áudio, vídeo, software ou textos; marcas ou logótipos, combinações de cores, estrutura e design, seleção de materiais usados, programas de computador necessários para o funcionamento, acesso e utilização etc.), titularidade da ASOCIACIÓN PARA EL ARBITRAJE INTERNACIONAL DE MADRID. Serão, por conseguinte, obras protegidas como propriedade intelectual pelo ordenamento jurídico espanhol, sendo-lhes aplicáveis tanto as normas espanhola e comunitária neste campo, como os tratados internacionais relativos à matéria e subscritos por Espanha.

Todos os direitos reservados. Em virtude do disposto na Lei de Propriedade Intelectual, ficam expressamente proibidas a reprodução, distribuição e comunicação pública, incluindo a modalidade de colocação à disposição, da totalidade ou parte dos conteúdos desta página web, com fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização da ASOCIACIÓN PARA EL ARBITRAJE INTERNACIONAL DE MADRID.

O utilizador compromete-se a respeitar os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial titularidade da ASOCIACIÓN PARA EL ARBITRAJE INTERNACIONAL DE MADRID. Poderá visualizar os elementos do portal e inclusive imprimi-los, copiá-los e armazená-los em disco rígido do seu computador ou em qualquer outro suporte físico sempre e quando for, única e exclusivamente, para sua utilização pessoal e privada. O utilizador deverá abster-se de suprimir, alterar, eludir ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança que esteja instalado nas páginas da ASOCIACIÓN PARA EL ARBITRAJE INTERNACIONAL DE MADRID.

 

7. Ações legais, legislação aplicável e jurisdição


A ASOCIACIÓN PARA EL ARBITRAJE INTERNACIONAL DE MADRID reserva-se, igualmente, a faculdade de apresentar as ações civis ou penais que considere oportunas pela utilização indevida do seu website e conteúdos ou pelo incumprimento das presentes condições.

A relação entre o utilizador e o prestador regem-se pelas normas vigentes e de aplicação no território espanhol. No caso de surgir qualquer controvérsia as partes poderão submeter os seus conflitos a arbitragem ou recorrer à jurisdição ordinária cumprindo as normas sobre jurisdição e concorrência a esse respeito. A ASOCIACIÓN PARA EL ARBITRAJE INTERNACIONAL DE MADRID tem o seu domicílio em MADRID, Espanha.